STJ admite reclamação contra decisão que impunha obrigações impossíveis
Foi noticiado, na semana passada, que a Bolsa de Valores, no ano de 2008, apresenta uma queda superior a 50%. Em números, isso pode representar que uma pessoa que possuía uma carteira de ações que, antes da crise, valia R$ 1.000.000,00, hoje tem seu patrimônio reduzido a R$ 500.000,00.

PL pretende adaptar direitos autorais às tecnologias digitais
Prevenção ainda é a melhor forma de proteção, contra conflitos trabalhistas e problemas futuros com passivo trabalhista.

Liberdade de expressão prevalece sobre inviolabilidade da vida privada
Obter o registro de sua marca é muito simples, bastando apenas a observação de alguns critérios e regras contidas na Lei de Propriedade Industrial – Lei 9279/96, que disciplina no Brasil os Direitos Relativos à Propriedade Industrial.

Nome incomum não justifica alteração de registro
Há muitos anos fala-se, no Brasil, de uma “crise econômica” como forma de justificar uma reiterada reivindicação de redução das garantias jurídicas de natureza social (direitos trabalhistas e previdenciários).

Atendente comercial de banco postal não é bancário
Foi proferida pelo juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo decisão negando um pedido de falência formulado por uma sociedade empresária limitada, da qual participa uma sociedade estrangeira, sob o argumento de que a sociedade requerente é irregular, tendo em vista que a participação do sócio estrangeiro não foi autorizada pelo Poder Executivo.